A Fazenda do Estado de São Paulo vai implementar de forma gradual o sistema que classificará os contribuintes pelo risco que oferecem aos cofres públicos, estabelecido por meio de Lei Complementar n.º 1.320 – que instituiu o programa “Nos Conformes”. Haverá, primeiro, uma fase de teste, entre 17 de outubro e 28 de fevereiro, sem aplicação de um dos três critérios criados para definição das notas.

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Nova lei de comércio exterior dos Estados Unidos, sancionada pela Casa Branca há duas semanas, deve beneficiar exportadores brasileiros de calçados. Em 13 de outubro, entra em vigor a lei “Miscellaneous Tariff Bill Act of 2018”, que prevê a redução de tarifas de importação para mais de 1,6 mil produtos, dentre eles, calçados.

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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) permitiu que uma empresa em recuperação judicial usar créditos acumulados de ICMS para aquisição de matéria-prima e outros insumos de forma livre – mesmo que tenha dívidas com o Estado. A decisão,  da 2ª Câmara de Direto Empresarial, beneficia a Vitapelli, uma das maiores do mundo do setor de curtume

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Pessoas Físicas - Hospitais - Clínicas - Clubes - Construtoras -

Prestadores de Serviço

As pessoas físicas e jurídicas que não sejam contribuintes habituais do ICMS, não estão sujeitas ao recolhimento do imposto na importação de mercadorias destinadas ao uso próprio, no Estado de São Paulo.

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Não recolher ICMS foi considerado crime pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por seis votos a três, os ministros da 3ª Seção negaram pedido de habeas corpus de empresários que não pagaram valores declarados do tributo, depois de repassá-los aos clientes. A prática foi considerada apropriação indébita tributária, com pena de seis meses a dois anos, além de multa.

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