Global - ICMS

Governo paulista propõe no STF dez ações contra guerra fiscal

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, propôs dez ações diretas de inconstitucionalidade (Adins), com pedidos de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra normas de outros Estados que concedem benefícios relacionados ao ICMS. São tais benesses que, concedidas por quaisquer Estados, intensificam a guerra fiscal.

Foram propostas ações contra leis ou decretos do Tocantins, Maranhão, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pernambuco e do Distrito Federal.

Na ação, o governador argumenta que esse tipo de desoneração causa prejuízos à economia de outros Estados e só poderia ser realizada com a prévia autorização destes e do Distrito Federal, por meio de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), conforme disciplina a Constituição Federal.

Em relação ao Mato Grosso do Sul, por exemplo, o governo paulista pede a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 4.049/2011 e do Decreto nº 13.606/2013, que concedem abatimento de ICMS em percentuais de até 67% do saldo devedor para empreendimentos produtivos considerados de “relevante interesse prioritário” (produtos cerâmicos para revestimento).

Já quanto à Minas Gerais é questionado dispositivo da Lei nº 6.763/1975, na redação da Lei nº 20.824/2013, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS de até 100% do imposto devido em operações de venda em qualquer segmento industrial ou comercial.

Valor Econômico

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Banco de Dados

O Sistema Global-ICMS , possibilita que ao digitar a NCM, se receba do Banco de Dados as informações do Convênio ICMS 52/91,Anexo I - Máquinas e Ferramentas Industriais, Anexo II - Implementos Agrícolas, Resolução SF 4/98 também com Anexo I: Máquinas e Ferramentas industriais e Anexo II- Implementos agrícolas e Resolução SF 31/2008 que traz a relação dos Produtos da Indústria de Processamento de Dados,tais como Descrição do produto, Alíquota, Carga Tributária Final (18%. 12%, 8,80% ou 5,60%) e a Base Legal.

É importante ressaltar que o passivo tributário, também é formado pelo não cumprimento das obrigações acessórias tais como, deixar de, registrar na NOTA FISCAL / NOTA FISCAL ELETRÔNICA a BASE LEGAL que demonstra a razão da mercadoria importada ter a base de cálculo reduzida para 8,80% ou 5,60% conforme o caso.

O artigo 187 do RICMS determina que se registre na Nota Fiscal o fundamento legal da redução, a sua inobservância, enseja a lavratura do Auto de Infração.

Ao cumprir corretamente a obrigação principal (pagar o imposto devido) e as obrigações acessórias, como registrar a base legal e a alíquota agrega-se Valor ao Despacho aduaneiro.