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Novas Regras do COMEX

 

Em razão da publicação da Portaria CAT/SRE nº 44, de 23 de junho de 2022, com inúmeras alterações, sugerimos a leitura da Portaria CAT 24/2020 e destacamos:

1.O pagamento do ICMS poderá em muitos casos ser efetuado por GARE ou DARE;

2. Somente declare o valor do ICMS no Siscomex após ver no sistema da Sefaz a seguinte mensagem:

“DIRIGIR-SE AO RECINTO ALFANDEGADO PARA RETIRAR A MERCADORIA”

Após ver a mensagem acima, declare o ICMS no Sistema Importação WEB, neste caso, não há nenhuma interação com o PCCE.

Para os demais casos que ao consultar “VER SITUAÇÃO” aparecer a mensagem:

“SOLICITAR ANÁLISE DESTA DI ENVIANDO TODA DOCUMENTAÇÃO PELO PCCE”

Nesta situação, tanto a solicitação de análise como o envio da documentação serão pelo PCCE.

Veja os tipos:

  • Exoneração integral (DI só com GLME = todas as adições com exoneração e GLME sem visto automático no sistema da SEFAZ, ou seja, que demande anexação de documentos para análise e liberação);
  • Exoneração / pagamento parcial (DI com GLME + GARE ou GNRE = pelo menos uma adição com exoneração e outra com pagamento, sendo que ou a exoneração não tenha tido visto automático no sistema da SEFAZ e/ou o pagamento da adição tributada foi inferior ao estimado inicial pelo sistema);
  • Pagamento parcial (DI só com GARE ou GNRE= todas as adições são tributadas, mas há o pagamento DIVERGENTE - inferior ao estimado pelo Sistema da SEFAZ em pelo menos uma adição).

obs: A opção Pagamento Integral NÃO foi habilitada para SP no PCCE, pois pelo sistema de controle de importações da SEFAZ-SP, se o importador recolher o ICMS estimado/ calculado e compatível com o sistema, a liberação ocorre automática no sistema da SEFAZ e não há necessidade de apresentação de documentação para análise da DI, e assim não há razão para uso do PCCE.

Nas hipóteses que o sistema da SEFAZ calcular o ICMS de forma DIVERGENTE, e havendo Fundamentação legal conforme pode ser verificado em www.global-icms.com.br , envie pelo PCCE, o formulário “Solicitação de Correção de Alíquota – COMEX, informando a respectiva base legal e documentos exigidos pela Portaria CAT 24/2020.

Para DSI

Ao criar o dossiê e anexar os documentos pelo Portal único, o importador/ representante legal deve incluir o órgão SEFAZ com permissão para visualizar estes documentos. O Portal Único não informa para SEFAZ que há uma vinculação de DOSSIÊ para uma DSI, portanto, para o caso de DSI a análise somente será realizada após o recebimento do e-mail com a solicitação de análise.

 O IMPORTADOR DEVERÁ ENVIAR SOLICITAÇÃO APENAS A UM (01) DOS ENDEREÇOS E-MAIL ABAIXO, sob pena de não ter a solicitação analisada:

pfviracopos@fazenda.sp.gov.br : liberação DSI (Bagagem) com dossiê,  desembaraço em Campinas (VCP).

pfguarulhoscomex@fazenda.sp.gov.br : liberação DSI (Bagagem)  com dossiê, desembaraço em Guarulhos (GRU).

bagagemleilao@fazenda.sp.gov.br  : liberação DSI (Bagagem) com dossiê  para demais locais de desembaraço em SP, exceto região de Guarulhos e Campinas, ou desembaraço fora de SP por importador/ adquirente paulista.  

Para DSI è Dossiê, anexação de documentos pelo PCCE e, encaminhamento de e-mail para um dos e-mails acima.

A partir de 01/01/2021 estão dispensadas de GLME as DSI de Bagagem Desacompanhada e Medicamentos Importados Do Exterior por pessoa física, conf. Convênio ICMS 18/95, alterado pelo Convênio ICMS 147/2020. O disposto SOMENTE se aplicará quando não tenha havido contratação de câmbio e a operação não tenha Imposto de Importação a recolher.
IMPORTANTE: caso haja contratação de câmbio ou recolhimento de Imposto de Importação NECESSARIAMENTE deverá existir a liberação da SEFAZ SP para a entrega da mercadoria.

Copie o Formulário “Solicitação de Correção de Alíquota – COMEX” no link à esquerda “Legislação Fundamental”, e Cole no WORD.

Veja a Portaria CAT 24/2020 atualizada em “Legislação Fundamental”.

 

Redução da base de cálculo – Operações internas e interestaduais com maquinários e equipamentos incluídos no rol do Anexo I do Convênio ICMS nº 52/1991

 

I. A Decisão Normativa CAT 03/2013 esclarece que a relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais discriminados no Anexo I do Convênio ICMS nº 52/91, implementado pelo artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000, é taxativa, sendo que o legislador, ao selecionar os bens e mercadorias que fazem parte da citada relação, já considerou, a priori, que os mesmos ostentam as características industriais ou agrícolas.

II. Produtos que possuam código NCM previsto no Anexo I do referido convênio, mas cuja descrição não esteja expressamente prevista em função na natureza genérica do dispositivo, devem possuir características industriais para que usufruam do benefício de redução de base de cálculo previsto no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000. No caso específico do subitem 62.7 do Anexo I do citado convênio (“outras máquinas e equipamentos; packer - obturador”), portanto, as mercadorias devem (i) ser especificamente o produto “packer – obturador” ou (ii) possuir características industriais para que usufruam do benefício de redução de base de cálculo previsto no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000.

 

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