Patrocínio: SDAS - Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de Santos e Região
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Suspensão - Isenção do ICMS ou Parcelamento
O Governo do Estado de São Paulo concede desde 2011, a Suspenção do ICMS (sem pagamento na importação) para determinados segmentos industriais.
Se a tua indústria não estiver contemplada na suspensão, temos soluções como parcelamento ou isenção para quem tiver saldo credor de ICMS.
Nos custos tributários está a diferença entre o lucro e o prejuízo.
SP exigirá garantia para inscrição estadual
O Fisco paulista vai passar a exigir, na concessão, alteração ou renovação da inscrição estadual, a apresentação de garantia para o pagamento de débito fiscal. Isso acontecerá em relação às empresas inadimplentes ou com sócio inadimplente, de acordo com o seu segmento econômico ou outra hipótese estabelecida por lei.
A não prestação ou a não renovação das garantias sujeitará o contribuinte ao indeferimento ou cassação de sua inscrição estadual. Sem inscrição, a empresa não pode emitir nota fiscal ou tomar financiamentos.
A possibilidade consta do Regulamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) paulista, segundo a Lei nº 6.374, de 1989, alterada pela Lei nº 12.294, de 2006. Mas agora uma portaria regulamenta o dispositivo para sua aplicação prática.
Trata-se da Portaria nº 122, da Coordenadoria de Administração Tributária (CAT) da Secretaria da Fazenda de São Paulo, publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira.
Será exigida garantia em razão: de antecedente fiscal desabonador; débito fiscal constituído - inclusive em nome das pessoas físicas ou empresas interessadas, suas coligadas, controladas ou seus sócios -; do tipo de atividade econômica desenvolvida pelo estabelecimento, “em especial nas situações em que existir transitoriedade da atividade ou elevado risco de não cumprimento das obrigações tributárias”; ou de qualquer outra hipótese prevista em lei.
O débito fiscal constituído é o inscrito em dívida ativa; declarado e não pago no vencimento; originado de lançamento de ofício do qual não caiba mais recurso administrativo e que não tenha sido pago no vencimento; o que for objeto de parcelamento inadimplido.
Não serão considerados os débitos já garantidos à Procuradoria-Geral do Estado, inscritos na dívida ativa; ao Coordenador da Administração Tributária, caso ainda pendentes de inscrição na dívida ativa; que sejam objeto de parcelamento regularmente cumprido; cuja exigibilidade tenha sido suspensa, com conhecimento da Procuradoria-Geral do Estado; ou cujo valor total seja inferior a 5 mil UFESPs - atualmente esse valor equivale a R$ 96.850,00.
A garantia poderá ser depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro. O valor da garantia será o valor do saldo devedor de ICMS dos últimos 12 meses, referente aos estabelecimentos ou seus sócios. Se a empresa iniciou suas atividades há menos de doze meses, o valor da garantia será equivalente a doze vezes a média aritmética dos saldos devedores mensais de ICMS. No caso de primeira inscrição estadual, o valor será calculado com base no ICMS estimado a ser pago pela empresa nos primeiros 12 meses.
Nos casos de seguro ou fiança bancária, a inscrição estadual poderá ter sua eficácia vinculada ao prazo de vigência da garantia prestada.
“O objetivo da Fazenda paulista parece ser cercar os contribuintes com débitos de forma contumaz”, afirma o advogado Marcelo Jabour, presidente da Lex Legis Consultoria Tributária.
Por Laura Ignacio | Valor
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Banco de Dados
O Sistema Global-ICMS , possibilita que ao digitar a NCM, se receba do Banco de Dados as informações do Convênio ICMS 52/91,Anexo I - Máquinas e Ferramentas Industriais, Anexo II - Implementos Agrícolas, Resolução SF 4/98 também com Anexo I: Máquinas e Ferramentas industriais e Anexo II- Implementos agrícolas e Resolução SF 31/2008 que traz a relação dos Produtos da Indústria de Processamento de Dados,tais como Descrição do produto, Alíquota, Carga Tributária Final (18%. 12%, 8,80% ou 5,60%) e a Base Legal.
É importante ressaltar que o passivo tributário, também é formado pelo não cumprimento das obrigações acessórias tais como, deixar de, registrar na NOTA FISCAL / NOTA FISCAL ELETRÔNICA a BASE LEGAL que demonstra a razão da mercadoria importada ter a base de cálculo reduzida para 8,80% ou 5,60% conforme o caso.
O artigo 187 do RICMS determina que se registre na Nota Fiscal o fundamento legal da redução, a sua inobservância, enseja a lavratura do Auto de Infração.
Ao cumprir corretamente a obrigação principal (pagar o imposto devido) e as obrigações acessórias, como registrar a base legal e a alíquota agrega-se Valor ao Despacho aduaneiro.