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ALL pede descredenciamento da Rumo

A América Latina Logística (ALL) ingressou na ANTT, agência reguladora do setor, com pedido para descredenciar a Rumo Logística como usuária de sua ferrovia. O requerimento foi protocolado antes do Carnaval sob confidencialidade. Ele mostra que, apesar do anúncio de fusão feito há dez dias pelas duas empresas, a ALL continua peticionando contra a Rumo.

A ALL já questionou o contrato que possui com a Rumo, do grupo Cosan, para o transporte de açúcar na Justiça e no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Agora, resolveu ir à ANTT para reclamar que a Rumo teria requerido transporte de cargas "em volumes irreais, de modo a forçar a incidência de multas contratuais milionárias". A discrepância estaria entre uma demanda requerida de 900 mil toneladas por mês e uma suposta capacidade da Rumo para descarregar apenas 200 mil.

Segundo a ALL, a Rumo não teria condições de descarregar força ao pagamento de multas por "demanda não atendida". A ALL entrou na Justiça para não pagar as multas, que, segundo estimativas, teria superado R$ 700 milhões. No dia 25, o Tribunal de Justiça de São Paulo não apenas suspendeu a quitação das multas como determinou à Rumo que pague os fretes devidos à ALL pelo transporte de produtos.

A Rumo recorreu contra essa determinação, alegando que a questão deve ser decidida por um Tribunal Arbitral, mas, no último dia 28, o desembargador José Araldo da Costa Telles, do TJ paulista, manteve a decisão.

"Até agora não se constituiu o Tribunal Arbitral de forma que a contenda continuará, registrando-se acusações de lado a lado", escreveu o magistrado. "Mas, uma coisa é certa: o transporte, menos que o exigido, na visão da embargante (Rumo), ou o suficiente para o escoamento dos produtos, na visão das embargadas (ALL), de alguma forma tem sido feito. E tanto é assim, torno a repetir, que se reconhece haver um débito por conta disso", disse. E concluiu que a Rumo deve pagar pelo frete devido. "Trata-se, simplesmente, de remuneração pelo transporte contratado e executado, insisto, segundo reconhece a própria Rumo".

As empresas também discutem na Justiça, na ANTT e no Cade a responsabilidade sobre a realização de mais investimentos na ferrovia. A ALL alega que essa tarefa, por força de contrato, caberia à Rumo que estaria na condição de usuária e investidora.

Em nota, a Rumo "esclarece que a proposta de associação feita à ALL só virá a melhorar o atendimento das demandas ferroviárias para todos os usuários das malhas sob concessão da ALL, principalmente o setor de grãos, que terá um grande incremento nos volumes transportados". E apontou que "dados da própria ALL demonstram que, em 2013, a soja, o farelo e o milho juntos representaram 78% - 26.762 milhões de TKU (unidade de medida equivalente ao transporte de uma tonelada útil a distância de um quilômetro) - dos 34.430 milhões de TKU de commodities transportados pela ALL. No mesmo período, foram transportados pela malha da ALL 184 milhões de TKU de açúcar da Raízen (joint venture entre Cosan e Shell), ou seja, apenas 0,5% do volume total de commodities escoados pela mesma malha".

A Rumo diz ainda que não entende a preocupação da Abiove, bem como de outras associações que têm se manifestado contrárias a proposta feita à ALL. "O principal objetivo é aumentar a capacidade de transporte atual da malha da ALL e, com isso, proporcionar uma solução aos gargalos logísticos, gerando competitividade aos produtos brasileiros e preparando as condições necessárias para o futuro crescimento da produção do agronegócio".

A disputa entre as companhias é acompanhada de perto por outras empresas. A TCA, de logística, recorreu ao Cade, pedindo suspensão do contrato entre ALL e Rumo. Em 18 de dezembro, o Cade abriu inquérito para apurar supostas práticas abusivas no uso da ferrovia da ALL pela Rumo. Ainda não tomou nenhuma medida.

Por Juliano Basile | Valor

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O Sistema Global-ICMS , possibilita que ao digitar a NCM, se receba do Banco de Dados as informações do Convênio ICMS 52/91,Anexo I - Máquinas e Ferramentas Industriais, Anexo II - Implementos Agrícolas, Resolução SF 4/98 também com Anexo I: Máquinas e Ferramentas industriais e Anexo II- Implementos agrícolas e Resolução SF 31/2008 que traz a relação dos Produtos da Indústria de Processamento de Dados,tais como Descrição do produto, Alíquota, Carga Tributária Final (18%. 12%, 8,80% ou 5,60%) e a Base Legal.

É importante ressaltar que o passivo tributário, também é formado pelo não cumprimento das obrigações acessórias tais como, deixar de, registrar na NOTA FISCAL / NOTA FISCAL ELETRÔNICA a BASE LEGAL que demonstra a razão da mercadoria importada ter a base de cálculo reduzida para 8,80% ou 5,60% conforme o caso.

O artigo 187 do RICMS determina que se registre na Nota Fiscal o fundamento legal da redução, a sua inobservância, enseja a lavratura do Auto de Infração.

Ao cumprir corretamente a obrigação principal (pagar o imposto devido) e as obrigações acessórias, como registrar a base legal e a alíquota agrega-se Valor ao Despacho aduaneiro.