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Efeitos imediatos da Emenda Constitucional nº 87

 

Por Hamilton de Oliveira Marques

O principal  objetivo da EC 87 é o de partilhar com os Estados menos desenvolvidos, o diferencial de alíquotas do ICMS, originado das vendas   para consumidor final, contribuinte ou não, localizados em outras Unidades da Federação.  

Neste cenário, encontram-se, principalmente, as empresas que vendem através da Internet, as chamadas “ponto.com”.

Porém, isto não significa que um estabelecimento paulista que venda produtos fora do comércio eletrônico não esteja ao alcance da regra desta Emenda Constitucional.

Muitas dúvidas tem preocupado o mercado, a primeira com relação a importação de insumos e mercadorias do exterior, podemos dizer que a importação  está fora do campo da EC 87, tudo continua igual nas importações. Porém, na remessa de produtos importados para consumidor final em outro Estado é obrigatório seguir as regras quanto à diferença de alíquotas, estabelecidas pela EC 87.

É bem verdade que os entes federativos, ainda não regulamentaram a EC 87, ou seja, nos Regulamentos do ICMS dos Estados e Distrito Federal não há norma explicitando o funcionamento da EC 87.

O início da vigência da EC 87 é confuso, pois o texto diz:

 “que entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no ano subsequente e após 90 dias desta”.

Por outro lado, o inciso I do artigo 99 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias determina que:

 “para o ano de 2015: 20% vai para o Estado de destino e 80% para o Estado de origem” E, segue com um cronograma de datas e percentuais de partilha do ICMS até o ano de 2019, quando 100% da diferença será destinada ao Estado do Consumidor final, contribuinte ou não  do ICMS.

Há quem acredite que por falta de regulamentação dos Estados,  apenas em janeiro de 2016 a EC 87 entraria em vigor.

Considerando que os Estados de destino das mercadorias,  têm interesse em receber sua cota o mais rápido possível, é difícil  imaginar que o  marco inicial da EC 87 ocorra apenas em  Janeiro de 2016.

Basta lembrar das truculentas (e ilegais) barreiras fiscais  em vários Estados no ano passado, que exigiam o recolhimento antecipado do ICMS referente  ao diferencial de alíquotas nas vendas do comércio eletrônico.

Sendo assim, é possível que  as Secretarias de Fazenda tanto dos Estados remetentes, e principalmente destinatários passem a exigir que as Empresas cumpram, ainda este ano,   o inciso I do artigo 99 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:

I – para o ano de 2015: 80% (oitenta por cento) para o Estado de origem e 20% (vinte por cento) para o Estado de destino;

Pois isto, representa um acréscimo considerável na arrecadação dos entes federativos com menos recursos.

Supor que os Fiscos estaduais serão condescendentes, tendo em vista a incerteza sobre o início da vigência da EC 87 seria desconhecer o modo de agir das Administrações estaduais.

Outra possibilidade seria a regulamentação ocorrer no futuro, mas o Fisco cobrar retroativamente, o diferencial de alíquotas para os casos de vendas a consumidor final que sejam Contribuintes.

Provisionar a Despesa com ICMS de 2015

Sendo assim, acreditamos ser mais seguro, provisionar a despesa com a regra trazida pela a EC 87, visto que existe previsão para pagar o diferencial já no ano de 2015.

O Fisco paulista  poderá futuramente, cobrar  das Empresas de São Paulo, os 80% referentes ao diferencial nas vendas para consumidor final, no ano de 2015, que são contribuintes, e por isto, tiveram o destaque de 4%, 7% ou 12% conforme o caso.  

 O Cálculo

Considerando que temos três alíquotas interestaduais, 4% para produtos importados, ou com Conteúdo de Importação superior a 40%, 7% para as regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Estado do Espírito Santo,  e 12% para Sul e Sudeste, o Contribuinte deverá considerar para o ano de 2015, que 80% da diferença de alíquota será devido para São Paulo, e 20% para o Estado de destino. A responsabilidade do pagamento para o outro Estado será do remetente, nos casos do comprador não ser Contribuinte do ICMS no seu Estado, caso seja Contribuinte, a diferença para o outro Estado é atribuída ao destinatário.

Com a regulamentação da EC 87, existirá uma diferença a ser paga para São Paulo (80% da diferença) nas vendas interestaduais para consumidor final, contribuinte ou não contribuinte do ICMS.

Exemplo

Empresa paulista vende, no ano de 2015, mercadorias importadas  para consumidor final, não-contribuinte, localizado no Estado da Bahia.

Valor Total da Nota: R$ 10.000,00

ICMS destacado a partir da regulamentação da EC nº 87: R$ 400,00

Alíquota interestadual: 4%

Alíquotas:

Bahia: 17%

Interestadual: 4%

Diferença: 13%.

Cálculo:

(Valor Total da Nota x alíquota interna do destino) – (Valor Total da Nota – alíquota interestadual)

(10.000,00 x 17%)  – (10.000,00 x 4%)  =  1.700,00 – 400,00 = 1.300,00.

A Diferença é de R$ 1.300,00.

 Da Partilha da Diferença  referente a 2015

Sendo que em 2015, 80% deste valor é devido para o Estado de origem, e  20% para o  Estado de destino.

É de se esperar que o RICMS/SP deva estabelecer, quando da regulamentação,  que no livro Registro de Apuração do ICMS – RAICMS seja efetuado o seguinte lançamento,  em outros débitos:

80% x 1.300,00 = R$ 1.040,00.

A Empresa paulista pagará através de GNRE a favor do Estado da Bahia:

20% x 1.300,00 = R$ 260,00.

É recomendável  que uma via da GNRE siga com a mercadoria, para comprovar o recolhimento nas fronteiras estaduais.

Considerando o ano de 2015, caso o comprador seja Consumidor Final e Contribuinte do ICMS, no Estado destinatário, após a regulamentação, recolha a diferença dos 80%, apenas para São Paulo, pois a outra parte da diferença (20%) é de responsabilidade do comprador (consumidor final).

Da conclusão

Apesar da redação da Emenda Constitucional ser confusa, sobre o início da vigência, consideramos oportuno que a Empresa paulista que vende para Consumidor final, contribuinte ou não do imposto, em outras Unidades da Federação, considere a possibilidade do Fisco paulista cobrar retroativamente, em relação ao ano de 2015, o percentual (80%) que cabe ao Estado de São Paulo, mesmo que a regulamentação ocorra tardiamente. É duvidoso achar que o Fisco abriria mão de algo que está previsto na EC 87. De outro lado, consideramos importante que as Empresas adaptem seus sistemas para poder vender, efetuar os lançamentos fiscais e, principalmente emitir a respectiva GNRE para a unidade favorecida correta, no caso do Consumidor final for não-contribuinte.  Pois certamente, os Estados mais pobres da Federação farão os bloqueios fiscais nas estradas do seu respectivo território na busca por mais um reforço na sua receita.   

Embora, a EC 87 vise às empresas “ponto com” nada impede que um estabelecimento paulista ao vender um lote de lixas que serão consumidas no processo industrial de uma fábrica em outro Estado, portanto, consumidor final deste produto, tenha que se submeter à EC 87.

O assunto traz inúmeras dúvidas que precisam ser aclaradas, e certamente teremos inúmeras ações judiciais.

 Ainda que o cenário seja de incertezas é  importante evitar a criação de um passivo fiscal.

 Veja: Emenda Constitucional 87

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