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Importação por outros Estados: Perdas a vista.

A Procuradoria Geral da Fazenda tem posição favorável a que a proposta de Súmula Vinculante nº 69, declare os benefícios fiscais concedidos fora do CONFAZ como inconstitucionais, e de que não haja a modulação (para que os efeitos ocorram somente após a sua edição). Sem a modulação os Estados poderiam cobrar as diferenças de ICMS que as Empresas deixaram de pagar em função de benefícios fora do Confaz.

Há vários pedidos para que o STF module os efeitos da Súmula, o que impediria a cobrança de diferenças não pagas do ICMS.

Por outro lado, a Procuradoria Geral da República destaca que o próprio Supremo Tribunal Federal não tem aceito a modulação nos casos das ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) que questionam benefícios fiscais.

Regimes Especiais

O Estado de São Paulo passou recentemente a possibilitar a Suspensão do ICMS na importação tanto para a Indústria como para empresas comerciais.

A Global tem expertise de mais de vinte anos em equacionar soluções legais que realmente trazem economia com segurança para a Empresa paulista.

Ao se continuar importando por outros Estados, o risco de constituir um enorme passivo tributário é eminente.

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Por Hamilton de Oliveira Marques

E-mail: grupoglobal@uol.com.br

Créditos indevidos - 1ª. Parte

Tem sido comum o Fisco paulista glosar os créditos regularmente constituídos de milhares de empresas com o argumento de que o crédito seria indevido, pois o emitente da Nota Fiscal não está em situação regular perante a Secretaria da Fazenda.

O embasamento para a autuação fiscal está principalmente no item 4 do parágrafo 1º do artigo 59 do RICMS (Decreto 45.490/00):

“4 - situação regular perante o fisco, a do contribuinte que, à data da operação ou prestação, esteja inscrito na repartição fiscal competente, se encontre em atividade no local indicado e possibilite a comprovação da autenticidade dos demais dados cadastrais apontados ao fisco”.

Com este absurdo, a Secretaria da Fazenda tem vitimado inúmeras empresas de bem deste Estado, que mesmo demonstrando que a operação mercantil foi devidamente efetivada não encontra sucesso nas instâncias administrativas.

Em que pese a necessidade de aumentar a arrecadação, não pode o Contribuinte ficar inerte a este tipo de aberração.

Como poderia o Comprador saber da situação cadastral do Vendedor perante a repartição fiscal?

Milhões de reais já se perderam por causa desta prática fiscal, mas que o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a boa-fé do Comprador.

Através da Súmula 509, torna-se claro ao Comprador de boa-fé, isto é, aquele que provar a realização da operação mercantil, o direito ao crédito do ICMS, independentemente da situação cadastral do Vendedor perante o Fisco.

Desta feita, ainda que o Contribuinte não tenha sucesso nos tribunais administrativos, pode agora se valer desta importante Súmula.

Assim, é importante que os Contribuintes fixem a importância de manterem, pelo prazo prescricional, a documentação probatória da boa-fé, ou seja, devem ter sempre em mente, que em algum dia, poderão ter que provar a veracidade da compra realizada, através de documentos de pagamento e/ou do transporte.

De outro lado, o Fisco também se insurge contra o Contribuinte com a alegação, de que existe a declaração no site do Sintegra sobre a não-habilitação do Vendedor.

O argumento de que o Vendedor estaria com o status de “Não Habilitado” no Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços – Sintegra tem ajudado o Fisco a manter os Autos de Infração por inidoneidade.

A declaração do status do Contribuinte no site do Sintegra é algo que poucos sabem, mas o Fisco insere a informação de que uma determinada empresa está não-habilitada com a data retroativa. Isto é, com a data em que esta (a vendedora) se tornou irregular, embora tal informação esteja sendo disponibilizada no presente, é registrada com data do passado.

Este procedimento do Fisco beira o absurdo, mas é muito eficiente para dar uma aparência de legitimidade ao Auto de Infração, pois quer demonstrar que o Comprador poderia ter se acautelado, pois a data da não habilitação seria anterior aos créditos tomados pelo Autuado.

Posteriormente, abordaremos alguns procedimentos defensivos para o Contribuinte minimizar os danos com as práticas kafkianas do Estado.

Por Hamilton de Oliveira Marques

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Banco de Dados

O Sistema Global-ICMS , possibilita que ao digitar a NCM, se receba do Banco de Dados as informações do Convênio ICMS 52/91,Anexo I - Máquinas e Ferramentas Industriais, Anexo II - Implementos Agrícolas, Resolução SF 4/98 também com Anexo I: Máquinas e Ferramentas industriais e Anexo II- Implementos agrícolas e Resolução SF 31/2008 que traz a relação dos Produtos da Indústria de Processamento de Dados,tais como Descrição do produto, Alíquota, Carga Tributária Final (18%. 12%, 8,80% ou 5,60%) e a Base Legal.

É importante ressaltar que o passivo tributário, também é formado pelo não cumprimento das obrigações acessórias tais como, deixar de, registrar na NOTA FISCAL / NOTA FISCAL ELETRÔNICA a BASE LEGAL que demonstra a razão da mercadoria importada ter a base de cálculo reduzida para 8,80% ou 5,60% conforme o caso.

O artigo 187 do RICMS determina que se registre na Nota Fiscal o fundamento legal da redução, a sua inobservância, enseja a lavratura do Auto de Infração.

Ao cumprir corretamente a obrigação principal (pagar o imposto devido) e as obrigações acessórias, como registrar a base legal e a alíquota agrega-se Valor ao Despacho aduaneiro.