O Adicional da Marinha Mercante e o ICMS na Importação

A Lei 11.001/2001 alterou o inciso IV da Lei 6.374/89 (Lei do ICMS em SP) no sentido de que as "Contribuições" integrem a base de cálculo. 

Para se ter uma posição técnica sobre o assunto, deveremos inicialmente nos certificar de como é a base de cálculo do ICMS à luz da Lei 6.374/89 (Lei do ICMS no Estado de São Paulo).

Em seu artigo 24, inciso IV, a base de cálculo é :

 

V - quanto ao desembaraço aludido no inciso IV, o valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos Impostos de Importação, sobre Produtos Industrializados e sobre Operações de Câmbio, bem como de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras; (Redação dada ao inciso IV pelo inciso X do art. 1º da Lei 11.001 de 21-12-2001; DOE 22-12-2001; efeitos a partir de 22-12-2001, grifos nossos)

 

Valor CIF + II + IPI + Tx. Siscomex + PIS + COFINS + Desp. Aduaneiras (multas) + AFRMM dividido por 0,82 ou outro fator que integre o montante do imposto à sua base de cálculo.

Assim, para termos certeza se o AFRMM integraria a base de cálculo, deveremos fazer três perguntas:

 

a) O AFRMM é um imposto ?

b) O AFRMM é uma Taxa ?

c) O AFRMM é uma Contribuição ?

 

Se a resposta for positiva a um destes quesitos,  o AFRMM deveria  fazer parte da base de cálculo do ICMS na importação de bens e mercadorias do exterior.

Isto, seria verdade,  se a Lei 11.001/2001 não padecesse de um vício mortal, que é a INCONSTITUCIONALIDADE. 

 

 

O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido à exaustão o perfil do AFRMM, como sendo um tributo da modalidade das contribuições.

Antes de 1988, o AFRMM era classificado como sendo um tributo da modalidade das contribuições parafiscais. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, este tributo foi recepcionado como contribuição especial de intervenção no domínio econômico.

É de fundamental importância a definição do AFRMM, que o Supremo Tribunal Federal, deixou claro em seus acórdãos, ou através da Súmula 553, que é uma Contribuição.

Ao analisarmos o texto da Lei sobre a base de cálculo do imposto na importação, lá depararemos com a obrigatoriedade de se levar as contribuições à base de cálculo.

Como o AFRMM é um tributo do tipo contribuição especial de intervenção no domínio econômico, popularmente chamada de CIDE, ou apenas contribuição, deveria integrar a base de cálculo do ICMS. 

 

Do Parecer

 O STF - Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei 11.001/2001, pois a competência para legislar sobre base de cálculo, é de Lei Complementar.

O Estado de São Paulo na pressa de arrecadar, editou a Lei 11.001/2001, antes da Lei Complementar 114/2002, atropelando o processo constitucional, daí decorre  a inconstitucionalidade da Lei 11.001/2001. 

O Fisco diz  que com  a edição, posterior da Lei 114/2002, a Lei 11.001/2001 tornou-se válida. Isto não é verdade, não existe no ordenamento jurídico,  a constitucionalização de leis nascidas inconstitucionais. 

Portanto, em nosso entendimento,  as alterações trazidas pela Lei 11.001/2001 são inválidas, por sua patente inconstitucionalidade.

Assim, entendemos que  não há base legal para que o AFRMM  seja adicionado à base de cálculo do ICMS.