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Arrematação de bem ou mercadoria em leilão

 

Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

  São Paulo - Alíquota aplicável.

 

SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL

DECISÃO NORMATIVA SRE Nº 1, DE 12 DE JULHO DE 2024

DOE-SP de 15/07/2024 (nº 131, pág. 24)

ICMS - Arrematação de bem ou mercadoria em leilão promovido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB em São Paulo - Alíquota aplicável.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, com fundamento no artigo 522 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, decide aprovar o seguinte entendimento:

1. A Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, ao estabelecer normas gerais relativas ao ICMS, dispôs, no inciso I do artigo 2º, que o imposto incide, dentre outras, sobre as operações relativas à circulação de mercadorias. No inciso XI do artigo 12, esclarece que, no caso de licitação pública, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento da aquisição de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados.

2. No que tange ao sujeito passivo, a referida Lei Complementar estabeleceu, no inciso III do § 1º do artigo 4º, que será a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados. Já quanto ao local da operação, para os efeitos da cobrança do imposto, a alínea "f" do inciso I do artigo 11 determina que, tratando-se de mercadoria ou bem, aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados.

3. Nessa linha, nos termos do acórdão proclamado pela C. 3ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos da Apelação nº 1050748-69.2014.8.26.0053, decidiu-se que o ICMS será devido em razão da arrematação em leilão de bens ou mercadorias apreendidas ou abandonadas, e não por promover a saída de mercadorias importadas do exterior em operações interestadual. A operação será caracterizada como uma operação interna, por ser realizada completamente dentro do Estado.

4. Portanto, na arrematação de bens ou mercadorias em leilão promovido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, realizado no Estado de São Paulo, ocorre o fato gerador do ICMS no local em que se opera o leilão, configurando-se como operação interna, ainda que o arrematante esteja domiciliado ou estabelecido em outra unidade da Federação, e que as mercadorias sejam posteriormente para lá transportadas.

5. Dessa forma, sendo a arrematação de bens ou mercadorias em leilão promovido pela RFB uma operação interna, cujo fato gerador ocorre no arremate dos bens, é aplicável a alíquota interna prevista na legislação paulista, qualquer que seja o adquirente, pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não do imposto.

6. Ficam revogadas as manifestações e respostas a consultas tributárias que, versando sobre a mesma matéria, concluíram de modo diverso.

LUIZ MARCIO DE SOUZA - Subsecretário da Receita Estadual

 

Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades (Dirb)

  

Principais Pontos da Norma

 

1. Obrigatoriedade

- Todas as Pessoas Jurídicas que usufruam dos benefícios tributários listados no Anexo Único da norma, utilizados a partir de janeiro de 2024, devem apresentar a Dirb.

- Empresas do Simples Nacional estão isentas dessa obrigatoriedade.

 

2. Forma de Apresentação

- A Dirb será elaborada em formulários próprios disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), no site da Receita Federal.

 

3. Prazo

- A Dirb deve ser enviada até o vigésimo dia do segundo mês subsequente ao período de apuração.

- Para os períodos de janeiro a maio de 2024, a apresentação ocorrerá até 20 de julho de 2024.

 

4. Informações na Declaração

- A Dirb deve conter informações sobre os valores do crédito tributário referentes a impostos e contribuições que deixaram de ser recolhidos devido aos benefícios usufruídos pelas pessoas jurídicas.

 

5. Penalidades

- Quem não declarar ou apresentar a declaração em atraso estará sujeito a penalidades calculadas com base na receita bruta, limitadas a 30% do valor dos benefícios usufruídos.

- As penalidades variam conforme a receita bruta:

  - 0,5% sobre a receita bruta de até R$ 1.000.000,00.

  - 1% sobre a receita bruta de R$ 1.000.000,01 até R$ 10.000.000,00.

  - 1,5% sobre a receita bruta acima de R$ 10.000.000,00.

 

6. Retificação da Declaração

Alterações nas informações prestadas devem ser feitas por meio de Dirb retificadora.

- O direito de retificar a Dirb extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a declaração.

 

Disposições Finais

A entrega da Dirb é obrigatória a partir de janeiro de 2024.

- Para períodos de apuração de janeiro a maio de 2024, a apresentação ocorrerá até 20 de julho de 2024.

 

Objetivo

A Dirb visa permitir que Pessoas Jurídicas declarem os valores dos créditos tributários relacionados aos impostos e contribuições que deixaram de ser recolhidos devido aos benefícios fiscais concedidos, garantindo transparência e controle desses benefícios. 

 

Veja mais em: 

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=138735

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Regime Especial de ICMS importação cumulado com benefício fiscal de redução de base de cálculo.

 

A suspensão não se caracteriza como benefício fiscal podendo, em regra, ser cumulada com a redução da base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 nas importações.

 

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drones e receptores “GNSS de alta precisão”.

 

Redução de base de cálculo em operações 

Não se aplica a redução de base de cálculo prevista no artigo 1º do Anexo II do RICMS/2000 às operações com drones e receptores “GNSS de alta precisão, por não estarem relacionados em qualquer inciso ou alínea desse artigo.

 

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